Advocacia Trabalhista

Verbas Rescisórias:
Refere-se aos valores devidos ao empregado no momento da rescisão
do contrato de trabalho, incluindo salário, férias proporcionais,
13º salário proporcional, entre outros direitos adquiridos.

FGTS Não Depositado:
Trata das situações em que o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) não é depositado corretamente pelo empregador, o
que configura uma violação dos direitos trabalhistas:

Assédio Moral:
Diz respeito a comportamentos abusivos, vexatórios ou humilhantes
praticados no ambiente de trabalho, que afetam a saúde psicológica
do empregado.

Assédio Sexual:
Envolve condutas de natureza sexual indesejadas no ambiente de
trabalho, que criam um ambiente intimidador, hostil ou ofensivo
para o empregado.

Acúmulo De Função:
Refere-se à atribuição de tarefas além das previstas no
contrato de trabalho, sem a devida contraprestação,
caracterizando uma sobrecarga de atividades.

Desvio De Função: Consiste na
atribuição ao empregado de funções diferentes daquelas para as
quais foi contratado, sem a correspondente alteração no contrato
de trabalho.

Adicional De
Insalubridade: Trata do pagamento adicional devido ao
empregado que realiza suas atividades em condições que oferecem
risco à sua saúde.

Adicional De
Periculosidade: Refere-se ao pagamento adicional devido ao
empregado exposto a atividades ou condições de trabalho que
envolvam risco de vida.

Adicional Noturno:
Diz respeito ao pagamento adicional devido ao empregado que
trabalha no período noturno, conforme previsto em lei.

Pagamento De Horas
Extras: Envolve o pagamento das horas trabalhadas além da
jornada regular, conforme estipulado pela legislação trabalhista.

Vínculo De Emprego:
Refere-se à relação jurídica entre empregado e empregador,
estabelecendo os direitos e deveres de ambas as partes.

Problemas Com Comissão:
Engloba questões relacionadas ao pagamento de comissões, como
atrasos, valores incorretos ou falta de pagamento.

Cargos Externos:
Trata das peculiaridades legais envolvendo empregados que exercem
funções fora das instalações da empresa.

Rescisão Indireta:
Consiste na rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do
empregado devido a faltas graves por parte do empregador,
equiparando-se à dispensa sem justa causa.

Piso Da Categoria:
Refere-se ao salário mínimo estabelecido por lei ou convenção
coletiva para determinada categoria profissional.

Desenquadramento
Sindical: Diz respeito à alteração da categoria
sindical a que o empregado está vinculado.

Estabilidade De Gestante:
Garante a estabilidade no emprego à gestante, impedindo sua
dispensa arbitrária durante a gravidez e até cinco meses após o
parto.

Acidente De Trabalho:
Engloba os casos em que o empregado sofre lesão ou doença
decorrente da atividade laboral, acarretando direitos específicos
de indenização e estabilidade.

Doença Ocupacional:
Refere-se às doenças adquiridas ou agravadas em decorrência das
condições de trabalho, garantindo direitos trabalhistas
específicos ao empregado.

Pejotização (Contrato
De PJ): Trata da prática de contratação de
trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ), visando reduzir custos
trabalhistas e previdenciários.

Discriminação:
Envolve ações discriminatórias no ambiente de trabalho, baseadas
em características como gênero, raça, religião, orientação
sexual, entre outras.

Dispensa Discriminatória:
Refere-se à dispensa do empregado motivada por preconceitos ou
discriminação, sendo vedada pela legislação trabalhista.

Disputas De Parceria:
Engloba litígios decorrentes de parcerias ou sociedades
estabelecidas no ambiente de trabalho.

Violência No Trabalho:
Diz respeito a condutas violentas ou agressivas no ambiente
laboral, que afetam a integridade física ou psicológica do
empregado.

Licença Médica Familiar: Trata
da licença concedida ao empregado para cuidar de um membro da
família que esteja doente, conforme previsto em lei.

Responsabilidade
Profissional: Engloba a responsabilidade do empregador em
garantir um ambiente de trabalho seguro e respeitoso, bem como a
responsabilidade do empregado em cumprir suas obrigações
laborais.

Pagamento De Férias:
Refere-se ao direito do empregado de receber o pagamento
correspondente às férias a que tem direito, acrescido do terço
constitucional.

Contrato Oral:
Diz respeito aos contratos de trabalho estabelecidos verbalmente,
que possuem validade e geram direitos e obrigações para as partes
envolvidas.

Requisito De Reembolso:
Envolve o reembolso de despesas incorridas pelo empregado no
exercício de suas atividades laborais, conforme previsto em
contrato ou legislação.

Privacidade No Local De
Trabalho: Refere-se ao direito do empregado à privacidade
e intimidade no ambiente de trabalho, protegido por leis e
regulamentos.

Questões Contratuais:
Engloba litígios e controvérsias relacionadas à interpretação
e aplicação de cláusulas contratuais entre empregado e
empregador.

Acordos De Não
Concorrência: Trata dos acordos estabelecidos entre
empregado e empregador para restringir a concorrência após o
término do contrato de trabalho, visando proteger os interesses da
empresa.